Termos de Uso

Última revisão em 27 de outubro de 2016.

Versates Tecnologia Financeira Ltda. (“Versates”), empresa brasileira inscrita no CNPJ sob o nº 13.169.142/0001-29, com Contrato Social arquivado na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul sob nº 423.068.173-69, com sede e domicílio na Avenida Carlos Gomes nº 222, 8º andar, bairro Boa Vista, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 90.480-000, através de seu website, localizado em https://versates.com (o “Site”), provê uma ferramenta online (“Plataforma”) que permite que você adquira e administre quotas compartilhadas de capacidade computacional de processamento de dados para registro e autenticação de transações (“Mineração”) de moedas digitais criptografadas (“Criptomoedas”) em cadeias de blocos distribuídas publicamente através da Internet (“Blockchain”). Os expresses “nós”, “a gente”, “conosco”, “ nosso” e “nossos” referem-se a “Versates”.

Ao acessar ou utilizar o Site, qualquer de seus subdomínios, a Plataforma, adquirir quotas de Mineração ou utilizar quaisquer recursos disponibilizados através do Site (coletivamente, “Serviços”), mesmo a título de teste, você (“Usuário”) concorda com as condições presentes nestes Termos de Uso (“Termos”), implicando na mais alta compreensão, aceitação e de sua vinculação automática a este presente instrumento. Estes Termos afetam seus direitos e obrigações legais e você, se não concorda em parte ou totalmente às cláusulas e condições expostas nestes Termos, não deve acessar ou utilizar nossos Serviços.

A Versates reserva o direito de alterar as cláusulas e condições contidas nestes Termos, incluindo, mas não se limitando a, qualquer política, nota ou informação contida no Site, a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Forneceremos aviso dessas mudanças, publicando os Termos revistos no Site e atualizando a data de "última revisão", podendo ainda informar por e-mail aos Usuários em seus endereços de e-mail fornecidos, ou por qualquer outro meio definido pela Versates. A decisão de qual meio de notificação escolhido será deixada a critério exclusivo da Versates e, usando uma forma particular de aviso em alguns casos, não nos obriga a usar a mesma forma em outros momentos. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação das revisões no Site ou no instante em que a Versates transmitir a informação para os Usuários. Estas alterações entrarão em vigor no mesmo instante para todos os usos atuais e subsequentes dos Serviços. O uso continuado dos Serviços implica na aceitação de tais alterações. Se você não concordar com os Termos em vigor quando acessar ou utilizar os Serviços, você deve parar de utiliza-los, ou encaminhar e-mail para a Versates informando de sua insatisfação, ficando, desde já, ciente que a Versates responderá os questionamentos no prazo de até 15 (quinze) dias e arquivará o procedimento em respeito ao prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”).

  1. Objeto

    Os Serviços supramencionados compõem o objeto dos presentes Termos. Os Serviços abrangem também o conteúdo, materiais, informações e funcionalidades correlacionadas (coletivamente, o "Conteúdo") ao Site ou à Plataforma. Portanto, entende-se por Serviços o Site, qualquer de seus subdomínios, a Plataforma, a Mineração e o Conteúdo.

  2. Elegibilidade de Uso

    Ao acessar ou utilizar os Serviços você declara e garante que NÃO:

    1. É menor de 18 anos de idade e não foi previamente removido ou banido de nenhum de nossos Serviços;
    2. Utilizará quaisquer Serviços em arbitrariedade a qualquer lei e obrigação regidas por seu Município, Estado ou País, ou a qualquer condição da qual você submeta-se obrigatoriamente por regime legislativo ou contratual; e
    3. Utilizará os Serviços para quaisquer fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a, lavagem de dinheiro ou financiamento de atos terroristas.
  3. Conta de Acesso Pessoal

    1. Inscrição

      Para se obter acesso e utilizar os Serviços você deve inscrever-se por meio de criação de conta de acesso (“Conta”) com a Versates, sendo esta Conta protegida por credenciais exclusivas identificadas por um endereço de e-mail válido de sua titularidade e senha sigilosa fornecida por você. Com isso, você CONCORDA EM:

      1. Fornecer informações pessoais verídicas, precisas, atuais e completas;
      2. Validar o e-mail informado no momento de sua inscrição;
      3. Manter e atualizar prontamente suas informações para mantê-las verídicas, precisas, atuais e completas;
      4. Manter a segurança e confidencialidade das suas credenciais de autenticação e restringir o acesso à sua Conta e seu computador;
      5. Comunicar, no prazo de 3 (três) dias, eventual troca de endereço de e-mail, não responsabilizando a Versates, em qualquer hipótese, por envio de e-mail para endereço inexistente, cancelado ou que não possua mais acesso, eis que é de sua estrita responsabilidade;
      6. Notificar a Versates imediatamente em caso de suspeita ou descoberta de qualquer violação de segurança relacionada a quaisquer Serviços; e
      7. Assumir a responsabilidade por todas as atividades que ocorram na sua Conta e aceitar os riscos por acesso não autorizado.
    2. Autorização de Acesso aos Dados Pessoais

      Ao inscrever-se você ingressa no banco de dados da Versates, autorizando o acesso aos dados fornecidos. A precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação de sua Conta e dos Serviços.

    3. Uso Exclusivo e Transferência de Conta

      Sua Conta é exclusiva, pessoal e intransferível, sendo diretamente vinculada aos seus dados pessoais, ficando vedado:

      1. O registro de mais de uma Conta com a mesma titularidade;
      2. Transferir sua Conta à outra titularidade; e
      3. A utilização de sua Conta por terceiros mesmo com sua ciência e consentimento.
    4. Conduta e Obrigações do Usuário

      A Versates se reserva o direito de recusar qualquer inscrição ou de suspender ou cancelar uma Conta previamente aceita nos casos de:

      1. Por meio da utilização dos Serviços cometer a violação de qualquer lei, estatuto, decreto, regulamento ou qualquer regra de qualquer organização de que você é obrigado a ser membro;
      2. Violação de quaisquer disposições destes Termos;
      3. Impossibilidade de verificação de sua identidade;
      4. Constatação de quaisquer informações falsas, imprecisas ou enganosas fornecidas por você;
      5. Prática de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Versates, seja incompatível com nossos objetivos, com a urbanidade com outros Usuários ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou a Versates;
      6. Infração dos direitos autorais, patentes, marcas, ou de propriedade intelectual da Versates ou de terceiros;
      7. Distribuição de publicidade não solicitada ou não autorizada, material promocional, qualquer tipo de spam ou mensagens encadeadas;
      8. Constatação de realização de engenharia reversa ou descaracterização de qualquer aspecto do Site ou da Plataforma em um esforço para acessar qualquer código-fonte, ideias, conceitos subjacentes e algoritmos;
      9. Tomar qualquer ação que imponha uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande na nossa infraestrutura, ou interferir prejudicialmente, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dados ou informações;
      10. Transmissão ou envio para o Site ou para a Plataforma de qualquer material que contenha vírus ou quaisquer outros programas prejudiciais ou nocivos; ou
      11. Tentar obter acesso não autorizado ao Site, Plataforma, outras Contas, sistemas de computador ou redes conectadas aos nossos Serviços, seja por qualquer meio ou forma.
    5. Privacidade

      Respeitamos e protegemos sua privacidade, compartilhando apenas informações requeridas por lei ou necessárias para utilização de serviços integrados de terceiros. Para mais informações relacionadas à utilização de seus dados coletados pela Versates, mantemos nossas diretrizes registradas em nossa Política de Privacidade, podendo ser consultada a qualquer tempo.

    6. Confidencialidade na Transmissão de Dados pela Internet

      A transmissão de dados ou de qualquer informação através da Internet em redes de acesso público não é totalmente seguro e está sujeita a perdas, possíveis interceptações ou alterações enquanto em trânsito. Dessa forma, a Versates não assume qualquer responsabilidade, sem limitação, por quaisquer danos que você possa experimentar ou custos que você possa incorrer como resultado de quaisquer transmissões contendo suas informações pessoais. Embora invistamos todos nossos esforços para proteger sua privacidade e a confidencialidade de suas informações e tratamos tais informações em conformidade com nossa Política de Privacidade, em caso algum, dados considerados confidenciais que sejam fornecidos à nós podem criar quaisquer obrigações fiduciárias para a Versates, ou resultar em qualquer responsabilidade no caso em que tais informações sejam negligentemente expostas pela Versates ou acessadas por terceiros sem nosso consentimento explícito.

  4. Licença de Uso

    A Versates, proprietária dos direitos do objeto destes Termos, lhe outorga uma licença não exclusiva, limitada e intransferível, sujeita a estes Termos, para acessar e usar os Serviços exclusivamente para informação ou para outros fins aprovados pela Versates ao longo do tempo. Qualquer outro uso dos Serviços é expressamente proibido. Todos os outros direitos em relação ao objeto destes Termos são reservados por nós e nossos licenciantes. Você não pode copiar, transmitir, distribuir, vender, revender, licenciar, decompilar, fazer engenharia reversa, modificar, publicar, participar na transferência ou venda, criar trabalhos derivados, executar, exibir, incorporar em outro site, ou explorar qualquer parte dos Serviços ou quaisquer trabalhos derivados dos mesmos, no todo ou parcialmente, para quaisquer fins. Sem limitar o precedente, você não deve enquadrar ou exibir os Serviços como parte de qualquer outra obra de autoria sem a prévia autorização escrita da Versates. Além disso, nos reservamos o direito de todas as providências disponíveis em lei para tais violações. "versates.com", "versates.com.br", "Versates", e todos os logotipos relacionados aos Serviços ou exibidos no Site são marcas comerciais ou marcas registradas da Versates. Você não pode copia-los, imita-los ou usa-los sem nosso consentimento prévio por escrito.

    A Versates reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.

    Em caso de descontinuidade da Plataforma, a Versates responsabiliza-se por divulgar publicamente, com antecedência de 30 (trinta) dias, a data que iniciará a desconstituição ou desuso de comércio da Plataforma, podendo, ainda, enviar e-mail comunicando o Usuário, servindo como recibo de leitura se enviado para seu e-mail cadastrado. A Versates garantirá ainda o funcionamento por, no mínimo, 3 (três) meses após a data do anúncio de descontinuidade.

  5. Restrições de Uso

    Os presentes Termos são regidos pelas disposições da Lei 9.609/98, Lei 9.610/98 e Lei 8.079/90, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos em referidas legislações, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas dos Serviços ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando ao acesso de terceiros não autorizados.

  6. Operação e Disponibilização dos Serviços

    As quotas de Mineração são disponibilizadas única e exclusivamente pela Internet, no formato de “plataforma como um serviço”, através da Plataforma. O processamento de dados é executado por equipamentos exclusivos para o fim de Mineração e são de propriedade da Versates, instalados em seu datacenter, localizado em Ciudad del Este, Ruta Internacional 7, kilómetro 12,5, depósito B, Alto Paraná, República del Paraguay. A aquisição das quotas de Mineração se dá por meio da contratação do serviço de processamento de dados por vigência determinada nestes Termos de acordo com a modalidade do serviço escolhido.

    A contratação e pagamento pelo serviço não lhe dão direito a solicitação ou exigência de entrega de quaisquer equipamentos físicos, ou valores referentes à compra destes equipamentos, independentemente da capacidade contratada. A Versates reserva o direito de configurar e modificar quaisquer configurações a qualquer tempo dos equipamentos de sua propriedade.

  7. Aquisição de Quotas de Mineração

    1. Medidas de Quotas de Mineração

      1. Terminologias e Acrônimos

        As quotas de Mineração são medidas pela capacidade de processamento de cada dado criptografado, conhecido como Hash, por segundo. Os equipamentos de processamento de Hashes modernos são capazes de processar milhares de bilhões de Hashes por segundo e, devido à esta alta capacidade, foram convencionadas as seguintes terminologias:

        1. 1.000 (mil) Hashes por segundo, equivalente a 1 (um) Kilohash por segundo (“KH/s”);
        2. 1.000 (mil) Kilohashes por segundo, equivalente a 1 (um) Megahash por segundo (“MH/s”);
        3. 1.000 (mil) Megahashes por segundo, equivalente a 1 (um) Gigahash por segundo (“GH/s”);
        4. 1.000 (mil) Gigahashes por segundo, equivalente a 1 (um) Terahash por segundo (“TH/s”);
        5. Sucessivamente, análogo às medidas computacionais em bytes e hertz, p.e. kilo, mega, giga, tera, penta, eta, etc.
      2. Composição de Principal

        As quotas de Mineração utilizadas nos Serviços obedecem às terminologias descritas acima e compõem o Ativo Principal contratado, utilizado para cálculo de distribuição da saída (“Recompensa”) produzida pelo processamento.

    2. Recompensa de Mineração

      1. Recompensa de Mineração

        A Mineração tem por objetivo processar e autenticar transações e registros no Blockchain. Para as transações processadas com sucesso, o Blockchain retorna uma quantia de Criptomoedas a título de Recompensa como resultado de saída (output) pela utilização da capacidade de processamento.

      2. Distribuição

        1. A Recompensa é distribuída exclusivamente na Criptomoeda compatível com o Blockchain processado e depositada em uma conta digital (“Carteira”) de titularidade da Versates;
        2. Diariamente, serão deduzidos os custos operacionais e, então, realizada a conversão dessas Recompensas em Criptomoeda exclusiva da Versates (o “Versa”);
        3. O saldo em Versas é então distribuído para os Usuários na proporção de suas quotas de Mineração contratadas e integralizadas, respeitando qualquer regra específica definida no ato da contratação.
      3. Liquidez

        1. As Recompensas não são, em hipótese alguma, pagas ou liquidadas em moeda fiduciária corrente, mas contabilizadas e somadas ao saldo de Recompensas de cada Usuário em Carteira de sua titularidade registrada na Plataforma;
        2. A liquidação do saldo de Versas em moeda fiduciária corrente (Real/R$) só é possível se executada através de Ordem de Venda (“Ordem de Venda”) gerada pelo Usuário através da Plataforma e por representação de interesse por parte da Versates na execução da liquidação;
        3. Havendo representação de interesse, os valores a serem pagos pela Ordem de Venda são calculados por cotação realizada no momento de sua geração e o saldo pode ser liquidado integralmente ou em parte, obedecendo o valor limite definido e registrado no momento da contratação dos Serviços;
        4. As Ordens de Venda só terão seus pagamentos executados por meio de transferência bancária em conta de titularidade do Usuário e esta deverá estar no mesmo país de onde se originou a transação;
        5. O limite de liquidações poderá variar de acordo com parâmetros definidos no momento da contratação dos Serviços;
        6. O prazo de execução do pagamento da Ordem de Venda é de até 3 (três) dias úteis a partir da data de sua geração;
        7. Após a execução da Ordem de Venda, a quantia de Versas contidos na ordem é contabilizado e deduzido do saldo de sua Conta e transferido para uma Carteira de propriedade da Versates.
    3. Taxas, Cobranças e Tarifas

      Todas as taxas, cobranças e tarifas praticadas pela Versates são discriminadas e registradas no momento da contratação dos Serviços, podendo ser acessadas a qualquer tempo em seu histórico de transações.

      A Versates se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos promocionais. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas no Site em observância ao Dever de Informação, prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei nº. 8.078/90 (CDC).

    4. Integralização de Pagamentos em Quotas

      1. Prazo de Integralização

        Após a confirmação do pagamento efetuado na contratação dos Serviços, a integralização do pagamento para alocação das quotas de Mineração ocorrerá no prazo de até 20 (vinte) dias úteis.

      2. Saldo de Integralização e Resgate de Pagamento Integralizado

        1. A integralização de suas quotas de Mineração não é contabilizada em seu saldo de Recompensas e não podem, portanto, compor Ordens de Venda.
        2. A retirada de qualquer valor integralizado só é possível por meio de restituição na solicitação do cancelamento do serviço, obedecendo, assim, os critérios rescisórios definidos nestes Termos.
    5. Modalidades e Vigências

      O prazo para a prestação dos Serviços contratados varia de acordo com a modalidade (“Plano”) escolhida. Para os Planos de resultado variável (“PRV”), a vigência da contratação é por tempo indeterminado, ou enquanto a Mineração obter resultados que representem liquidez fiduciária positiva em relação aos custos operacionais necessários ao processamento. Para os Planos de capacidade variável (“PCV”), a vigência será contada a partir da integralização do pagamento e terá a duração de:

      1. 180 dias para os Planos Versa 180;
      2. 270 dias para os Planos Versa 270;
      3. 360 dias para os Planos Versa 360;
      4. 540 dias para os Planos Versa 540; e
      5. 720 dias para os Planos Versa 720.
    6. Troca ou Transferência de Planos

      É vedada a troca ou transferências de valores parciais ou integrais entre os planos contratados. É também vedado a troca de plano após sua contratação.

    7. Rescisão, Suspensão, Cancelamento ou Término

      A rescisão, suspensão, cancelamento ou término acontecerão nas seguintes hipóteses:

      1. Por meio de solicitação de rescisão através de sua manifestação livre e espontânea por escrito por e-mail e a qualquer tempo;
      2. Na suspensão ou cancelamento de sua conta por parte da Versates na constatação de qualquer infração identificada e prevista como causa rescisória, de suspensão ou cancelamento imediato
      3. Na falta da efetivação integral do pagamento, ou qualquer parcela deste, relacionado ao Plano contratado;
      4. Término por fim de vigência do Plano contratado.

      A rescisão, suspensão ou cancelamento poderá ser especificamente relacionada à um determinado Plano ou na totalidade de Serviços vinculados à sua Conta, com a possível extinção desta.

      Observados os preceitos legais dispostos no CDC, é garantido a você o direito de solicitação de cancelamento de qualquer contratação em até 7 (sete) dias corridos contados a partir da data de efetivação do pagamento, com a devida devolução integral de seu dinheiro.

      Na rescisão ou término dos Serviços, a Versates restituirá 45% do valor investido, com acréscimo do valor equivalente do saldo de Recompensas pelo serviço de Mineração liquidado em moeda fiduciária corrente, se este já não tiver sido resgatado por meio de execução de Ordens de Venda.

      Na extinção de sua Conta, você reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através dos Serviços, não tendo a Versates qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações a você.

      Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a Versates poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais fundos armazenados em sua Conta até a conclusão das respectivas investigações. Ainda, você fica desde já ciente que utilizaremos e disponibilizaremos todos os recursos necessários para contribuir com as autoridades policiais nacionais e internacionais para a competente investigação e apuração de atos ilícitos praticados.

      Todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.

      1. Causas Rescisórias, de Suspensão ou Cancelamento Imediato

        A Versates reserva para si o direito de suspender ou cancelar seus Serviços imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de violação de qualquer dos critérios descritos na Conduta e Obrigações do Usuário.

      2. Direitos e Deveres Pós Encerramento

        A rescisão do presente instrumento não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término destes Termos e/ou da prestação dos Serviços. As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelos presentes Termos permanecerão após seu encerramento e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas todas obrigações entre as partes.

        Em caso de suspensão ou cancelamento de sua Conta, a Versates poderá liquidar em moeda fiduciária corrente todo e qualquer saldo de Recompensa presente em sua Conta por meio de transferência para a sua conta bancária vinculada ao seu cadastro. Esta conta bancária, além de válida e de sua titularidade, deverá estar no mesmo país de origem da transação de transferência.

        As formas de interrupção, suspensão e desativação dos Serviços não o isenta a qualquer tempo do cumprimento destes Termos, incluindo, mas sem se limitar às cláusulas que sobrevivem ao término da relação entre você e a Versates.

  8. Nível de Aceitação de Serviço e Suporte Técnico

    A Versates provê seus serviços em redes e equipamentos de alta capacidade e disponibilidade, tanto para os serviços disponibilizados online, quanto para os equipamentos de Mineração. Porém, é possível que, por força maior ou em função de serviços prestados por terceiros, haja indisponibilidade dos Serviços. Em acordo com nossos fornecedores e parceiros, garantimos o nível de aceitação de 93,33% de disponibilidade não cumulativo mês a mês.

    O controle de incidentes e verificação do estado do serviço deverá ser disponibilizado publicamente no Site através da página de Estado de Serviço. Em caso de indisponibilidade de quaisquer Serviços, a Versates poderá enviar notificação por outros meios de comunicação, incluindo, mas não limitado a e-mail ou mensagem de texto em caso de telefone móvel.

    Qualquer incidente deverá ser notificado à Versates através das informações de contato contidas nestes Termos.

    A prestação do serviço de Suporte Técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento dos Serviços e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do Usuário, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização dos Serviços adquiridos e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

    O Suporte Técnico limita-se ao atendimento ao Usuário através das informações de contato disponíveis nestes Termos, cabendo à Versates fornecer uma resposta em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do chamado realizado pelo Usuário, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco. A Versates armazenará o registro de chamado com o histórico do atendimento prestado.

    O Suporte Técnico estará disponível nos dias úteis, no horário das 9h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília.

    O Suporte Técnico fornecido pela Versates não abrange a conexão com a Internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do Usuário.

  9. Limitação de Responsabilidade

    A Versates não será responsabilizada por:

    1. Resultados produzidos pelos Serviços, caso estes sejam afetados por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados;
    2. Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do Usuário;
    3. Integração de quaisquer Serviços com qualquer outro software de terceiros ou do Usuário;
    4. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelos Serviços;
    5. Problemas na rede física ou lógica do Usuário;
    6. Toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho dos Serviços;
    7. Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
    8. Uso perigoso e/ou inadequado dos Serviços; e
    9. Fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações dos Serviços contratados pelo Usuário e/ou de suas respectivas versões, se houver.
  10. Dúvidas e Informações de Contato

    As dúvidas e solicitações devem ser encaminhadas através dos seguintes canais oferecidos pela Versates:

    1. Canais de Internet


    2. Telefones

      • Porto Alegre, RS, Brasil: +55 (51) 3378-5248.
      • San Francisco, Califórnia, EUA: +1 (650) 319-8846.

    3. Correspondência

      • VERSATES TECNOLOGIA FINANCEIRA
        Av. Carlos Gomes, 222, 8º andar

        Bairro Boa Vista
        90480-000 Porto Alegre/RS, Brasil

  11. Nota Legal

    Quanto à isenção de garantias e nossa posição em relação às informações contidas em nossos Serviços e divulgadas por nossos representantes e afiliados por qualquer meio, assim como o conteúdo destes Termos, anexamos nossa Nota Legal para expressar nossas considerações.

  12. Considerações Finais

    1. A incapacidade ou a mera liberalidade por parte da Versates em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento;
    2. Os presentes Termos vinculam as partes e seus sucessores a qualquer título;
    3. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas destes Termos, que permanecerá válido e executável conforme suas cláusulas;
    4. A Versates se reserva o direito de modificar os presentes Termos a qualquer tempo, sendo os Usuários comunicados de tais alterações, mediante comunicação e aceite das novas disposições e na observância do Dever de Informação do CDC;
    5. A Versates informa que, de forma irrestrita, não medirá esforços para fazer prevalecer todos os dispositivos previstos nestes Termos, na legislação civil, consumerista, tributária e penal brasileira, além dos acordos internacionais em que o Brasil é assinante com relação à matéria, se houver, informando que contribuirá com as autoridades públicas para a solução de investigações que envolvam o descumprimento de normas bem como, desde já, informa que entregará toda e qualquer documentação que tiver que ser entregue mediante determinação judicial, com o objetivo de melhor garantir o fim social destes Termos;
    6. Estes Termos e a relação entre as partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, como sendo o competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação aos Serviços.